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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 18:10
Medida provisória nº 634, de 26 de Dezembro de 2013
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências
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Legislação » Emendas Publicado em 14 de Setembro de 2001 - 01:00
Emenda Constitucional nº 32, de 11 de Setembro de 2001.
Altera dispositivos dos artigos 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2015 - 17:24
PL que altera estatuto da OAB e amplia rol de direitos para advogados, será votado no Senado
Brasília pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinicius Furtado Coelho, o Projeto de Lei
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2021 - 17:08
Decreto 10.887/2021 altera a organização do Sistema de Defesa do Consumidor
) que altera o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que segundo a Secretaria-Geral da
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Doutrina » Ambiental Publicado em 24 de Fevereiro de 2023 - 12:44
Com novos decretos, Governo Federal altera o sistema de implementação de logística reversa e dá foco aos catadores de materiais recicláveis
Por Isabela Bueno Ojima, Maurício Pellegrino e Carolina de Toledo Nascimento.
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Legislação » Geral Publicado em 06 de Julho de 2011 - 12:29
Portaria nº. 3010 de 29.06.2011 - Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 15:30
CJF altera norma de ajuda de custo e autoriza compensação de plantões por juízes federais
O plantões efetuados aos sábados, domingos e feriados poderão ser compensados à base de um dia trabalhado por um dia de descanso
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2016 - 12:34
Polícia Federal indicia marqueteiro do PT e outras 7 pessoas em inquérito da Lava Jato
Grupo foi alvo da 23ª fase da operação, batizada de Acarajé. MPF deve analisar documento e decidir se oferece denúncia à Justiça.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 26 de Julho de 2004 - 01:00
Medida Provisória nº 202, de 23 de Julho 2004.
Altera a legislação tributária federal.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2014 - 15:30
Sancionada lei que trata de recursos a Fundos fiscais
Entre as novidades, a alteração estabelece que atos da Receita Federal estabelecerão os prazos para
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Legislação » Geral Publicado em 11 de Agosto de 2005 - 01:00
Instrução nº 7, de 10/08/05
assistidos de planos de benefícios, e dá outras providencias.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2014 - 11:29
Sancionada lei que inclui agentes de trânsito no Bolsa-Formação
Público alvo são os policiais militares; policiais civis; bombeiros; agentes penitenciários; agentes carcerários e peritos; e guardas municipais
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Legislação » Geral Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00
Consulta Pública
Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2008 - 10:00
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 18:50
Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos
Anteriormente, o STJ havia adotado como critério de discriminação a data do pagamento em confronto com a data de vigência da Lei Complementar 118
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 10:15
Demitido por justa causa receberá outras verbas devidas pela empresa
Demissão por justa causa isenta o empregador apenas do pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio e férias proporcionais
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Legislação » Leis Publicado em 31 de Março de 2004 - 02:00
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Doutrina » Geral Publicado em 07 de Maio de 2008 - 01:00
Outras "Isabela's"
Fábio Cenci é advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil, Professor de Processo Civil, Coordenador da Comissão de Estágio e Exame de Ordem e Membro da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambas da OAB/SP, Subsecção Sorocaba - e-mail: fabiocenci@cenciadvogados.adv.br
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Dezembro de 2006 - 03:00